The best Side of lista dos administradores de insolvência

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Aumento dos riscos de incobráveis devido ao aumento estimado de insolvências a nível mundial em 2023, que pode ser um fator de agravamento das insolvências em Portugal.

 

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f) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio last, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.

Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência

a) Aos regimes de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, caso exista uma probabilidade de insolvência, destinados a evitar a insolvência e a garantir a viabilidade do devedor;

file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

º e seguintes ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.

4 - Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos do património do devedor.

three - contend à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.

Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, info limite para a reclamação de créditos, and so on…

1 - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.º five do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.

4 - O benefício previsto no n.º one afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.

seven - Os processos de insolvência em que seja more info requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento.

2 - É, em distinct, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.

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